Termos de Uso do Sistema LivroCaixa

Os termos e condições abaixo são aplicáveis ao uso dos serviços do software de gestão de transportes LivroCaixa. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A finalização do cadastro e o início do uso dos serviços significará a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

Os presentes termos e condições regem a forma de prestação dos serviços denominados software de gestão de transportes LivroCaixa, pela LivroCaixa Sistema Ltda, com sede em Xanxerê, na Rua Araguaia, nº 494, Bairro Colatto, Cep 89820-000, no Estado Santa Catarina, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 13.418.088/0001-08, em favor da pessoa física ou jurídica definida na página de cadastro acima identificado. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro sendo que a ação de confirmar o cadastro implica na aceitação dos termos de uso, conforme especificado na página de confirmação de cadastro.

• 1. Aceitação dos Termos de Serviço

  • 1.1. A LivroCaixa Sistema LTDA (doravante denominada LivroCaixa) fornece a você (doravante denominado "Usuário"), sujeito aos Termos do Serviço abaixo, o serviço software de gestão de transportes – LivroCaixa (doravante denominado o "serviço") disponibilizado através do site www.livrocaixa.com.br (doravante denominado o "Site").

  • 1.2. Ao utilizar o serviço, o Usuário está ciente de que estará sujeito a quaisquer manuais, regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas de tempos em tempos aplicáveis a tal serviço, estejam eles disponíveis ou não no momento. Todos os manuais, regras ou políticas, incluindo a Política de Privacidade passam, neste ato, a fazer parte integrante destes Termos do Serviço como se nele estivessem transcritos.

• 2. Definição dos Serviços e Prestação do Serviço pela LivroCaixa.

  • 2.1. Os Serviços ora prestados consistem na disponibilização em favor do usuário de acesso ao software voltado ao controle financeiro (livro caixa), que permitirá os seguintes benefícios em favor do usuário, durante todo o prazo de vigência deste Contrato:

    • * Acesso ao registro de entradas e saídas, que permite ao usuário incluir, controlar e gerenciar a movimentação financeira do seu negócio;

    • * Acesso ao módulo dos relatórios permitindo a visão geral de toda movimentação da operação.

    • 2.1.1. Atualmente os Serviços não determinam um limite máximo de transmissões de dados enviadas ou recebidas através do Serviço, realizações de simulações e/ou de espaço para armazenagem de conteúdo relacionado à prestação do Serviço. No entanto, a LivroCaixa reserva-se o direito, e o Usuário concorda expressamente com isso, de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização dos Serviços, qualidade de acessos aos Serviços e/ou espaço de armazenagem de conteúdo do Usuário nos equipamentos da LivroCaixa.

    • 2.1.2. O usuário não precisa se preocupar com a segurança dos seus dados. A LivroCaixa realiza os backups diários automaticamente. Além disso, o usuário pode fazer manualmente sempre que desejar.

• 2.2. Os Serviços ora contratados não incluem, de forma alguma, acesso à Internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao site do LivroCaixa que proporciona acesso aos Serviços.

• 2.3. Os Serviços poderão incluir links que remetam a páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da LivroCaixa . Em razão disto, o Usuário reconhece e concorda expressamente que a LivroCaixa não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos.

3. Suporte Técnico referente ao Serviço

• 3.1. O Usuário pode receber da LivroCaixa de forma on-line, em horário comercial(através do link “suporte on-line”), informações sobre o produto bem como, suporte, assistência e atendimento dos serviços contratados. O Usuário terá acesso às instruções sobre como utilizar os serviços contidos no site acessando a opção “Ajuda desta página” sempre que necessário sem que isso gere qualquer ônus à LivroCaixa e com o que o Usuário desde já expressamente concorda.

4. Cadastro, login e senha do Usuário

• 4.1. Para regular uso dos Serviços, o Usuário deverá acessar a página de oferta dos Serviços localizada no endereço eletrônico www.livrocaixa.com.br e efetuar o seu cadastro, concedendo à LivroCaixa todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão e criando uma senha pessoal (senha).

• 4.2. O Usuário será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a LivroCaixa livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.

• 4.3. Caso, a qualquer momento, a LivroCaixa identifique, a seu critério, que os dados informados pelo Usuário estão incompletos, imprecisos, desatualizados ou são inverídicos, a LivroCaixa poderá, independente de qualquer aviso ao Usuário, cancelar o acesso deste aos Serviços sem que isso gere qualquer direito ao Usuário ou ônus à LivroCaixa.

• 4.4. O Usuário declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços deverá efetuar login no site www.livrocaixa.com.br, informando seu login e senha pessoais. Referido login e senha são para uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros.

• 4.5. O Usuário expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela LivroCaixa e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.

• 4.6. Todo e qualquer uso dos Serviços ou de qualquer outro serviço ou produto, na Internet ou fora dela, com menção a login e senha pessoais do Usuário serão de total, integral, única e exclusiva responsabilidade do Usuário, razão pela qual o Usuário manterá a LivroCaixa livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o uso do login e senha pessoais do Usuário

• 4.7. O Usuário aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) o Serviço por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela LivroCaixa, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a LivroCaixa.

• 4.8 O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a LivroCaixa sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, através do e-mail contato@livrocaixa.com.br.

• 4.9. O Usuário sairá de sua conta de Usuário ao final de cada sessão, efetuando a finalização da sessão através das ferramentas de logout (Opções / Sair) disponibilizadas pela LivroCaixa na página de prestação dos Serviços. A LivroCaixa não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

5. Prazo e Cancelamento dos Serviços.

• 5.1. O presente Contrato é celebrado por prazo de 400 dias de forma gratuita, a partir da opção do Usuário em aceitar eletronicamente o presente Contrato, ficando, desta forma, os Serviços disponíveis ao Usuário pelo prazo contratado, até o término do presente Contrato por qualquer motivo.

• 5.1.1. Após o prazo de 400 dias de uso de forma gratuita, caso o usuário queira adquirir a licença de uso do sistema, o mesmo deve aceitar a renovação do contrato por mais 1 (um) ano pagando o valor mensal conforme plano contratado.

• 5.2. A LivroCaixa reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do Usuário, nos seguintes casos:

  • a) caso a LivroCaixa acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda aos termos de privacidade prevista na cláusula 6.1 abaixo;

  • b) caso o Usuário, por qualquer razão, e sob o entendimento da LivroCaixa, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da LivroCaixa.

• 5.3 O Usuário reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o Usuário ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta de serviços e utilizar os Serviços, bem como qualquer arquivo ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. No entanto, a LivroCaixa não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo. Desta forma, a LivroCaixa poderá, a qualquer momento, apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao Usuário, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao Usuário ou ônus à LivroCaixa.

6. Política de Privacidade

• 6.1. O Usuário expressamente declara-se ciente e de acordo que a prestação dos Serviços, bem como o presente Contrato, sujeita-se, ainda, aos termos e condições da política de privacidade da LivroCaixa , que pode ser encontrada no endereço eletrônico www.livrocaixa.com.br/politica_de_privacidade.

• 6.2. Tal documento constitui parte integrante dos Termos do Serviço tanto quanto qualquer outro conjunto de regras ou normativos indicados pela LivroCaixa como aplicáveis aos Serviços, e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários antes da aceitação e utilização do Serviço. O Usuário concorda com a finalização do seu cadastro e a aceitação do presente Contrato, declara-se de acordo também com a política de privacidade da LivroCaixa.

7. Declarações do Usuário

• 7.1. O Usuário reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a LivroCaixa não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrado pelo Usuário.

• 7.2. No entanto, o Usuário reconhece que o Serviço é fornecido da forma em que estiver disponível, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos. A LivroCaixa envidará os melhores esforços para que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pela LivroCaixa são limitadas.

• 7.3. O Usuário expressamente declara e compromete-se a não levar a cabo qualquer atividade que interfira, interrompa ou danifique o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam da LivroCaixa ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ("hacking").

• 7.4. O Usuário reconhece e aceita que não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender o Serviço para qualquer efeito.

• 7.5. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes, observando, ainda, os termos e condições contidos no presente Termo de Uso e na Política de Privacidade da LivroCaixa. O Usuário compromete-se, ainda, a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros.

• 7.6. O Usuário expressamente declara e garante que:

  • (1) é maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis;

  • (2) não utilizará os Serviços para fins ilegais;

  • (3) não utilizará os Serviços para se engajar em atividade comercial, o que inclui, mas não se limita a, oferecer qualquer tipo de produto para venda, procurar anunciantes e patrocinadores, e inserir banners de qualquer tipo;

  • (4) não veiculará informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime ou ainda sobre atividades que coloquem em risco a saúde ou integridade física do Usuário ou de qualquer terceiro;

  • (5) não divulgará material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos;

  • (6) não divulgará mensagens ou páginas criptografadas ou protegidas por senhas;

  • (7) não veiculará informação relativa à pirataria de software;

  • (8) não divulgará material protegido por direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares, incluindo, mas não se limitando a, fotos, textos, programas de computador;

  • (9) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição;

  • (10) não coletará ou divulgará dados pessoais de usuários;

  • (11) não veiculará páginas ocultas ou imagens ocultas;

  • (12) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer Software utilizado pela LivroCaixa ou por qualquer parceiro na prestação dos Serviços;

  • (13) não utilizará os Serviços para transmitir material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;

  • (14) não transmitirá qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;

  • (15) não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou correntes de correspondência ("chain letters");

  • (16) não utilizará tais Serviços para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

  • (17) não praticará quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;

  • (18) cumprirá todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde o Usuário resida;

  • (19) não obterá ou tentará obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

  • (20) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no site relacionado aos Serviços;

  • (21) não interferirá ou interromperá os Serviços ou os servidores ou redes a eles conectados;

  • (22) cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas aos Serviços;

  • (23) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e Serviços objeto deste contrato, ou é menor devidamente assistido ou representado por seus representantes legais;

  • (24) é financeiramente responsável pela utilização dos Serviços objeto deste contrato;

  • (25) reconhece que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, através da assinatura eletrônica do mesmo pelas partes, que se dará através do clique no checkbox com o texto "Eu estou de acordo com os termos de uso do livrocaixa.com.br", disponível na página de cadastro dos Serviços;

  • (26) leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste instrumento;

  • (27) os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste contrato;

  • (28) não poderá usar os Serviços como local de armazenamento para download remoto de arquivos por múltiplos usuários.

• 7.7. O Usuário reconhece e concorda que a LivroCaixa não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes nos servidores ou equipamentos da LivroCaixa e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

• 7.8. O uso de quaisquer dos Serviços em condições contrárias ao disposto nesta cláusula conferirá à LivroCaixa o direito de terminar o presente instrumento, cancelar a conta de acesso aos Serviços do Usuário, nos termos da cláusula 5, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros Serviços que tenham sido contratados pelo Usuário da LivroCaixa. Adicionalmente, a LivroCaixa terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo Usuário em páginas ou equipamentos da LivroCaixa que esta última venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da LivroCaixa , ressalvado ainda o direito da LivroCaixa de pleitear indenização do Usuário.

8. Softwares utilizados no Serviço

• 8.1. O Usuário reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário na utilização dos Serviços (doravante denominado "Software"), são e serão, a qualquer tempo, de propriedade da LivroCaixa ou de seus parceiros comerciais.

• 8.2. O uso do Software pelo Usuário, para acesso aos Serviços, não significa ou significará, a qualquer tempo, que o Usuário adquiriu ou adquirirá qualquer direito não expressamente previsto no presente instrumento, em especial, mas sem se limitar, a direito de comercializar ou explorar comercialmente o Software, efetuar qualquer tipo de descompilação, descompressão, engenharia reversa ou acesso ao código fonte do Software. Qualquer uso não autorizado dos Softwares dará à LivroCaixa o direito de cancelar imediatamente a conta de serviços do Usuário e o seu acesso aos Softwares, independente de aviso prévio.

• 8.3.O Usuário declara-se ciente, ainda, de que o referido Software contém informações confidenciais de acordo com a Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual e normas correlatas, as quais devem ser respeitadas e mantidas em sigilo de forma integral e absoluta pelo Usuário.

• 8.4. A LivroCaixa garante ao Usuário uma licença simples de acesso e uso do Software, a qual será pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar os Serviços na forma prevista neste instrumento. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação ao Software.

• 8.5. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira ou utilizar versões modificadas do Software inclusive, sem limitação, com a finalidade de obter acesso não autorizado ao Serviço.

9. Exclusão da Garantia.

• 9.1. Os serviços são proporcionados "como estão" e a LivroCaixa não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, a LivroCaixa não garantirá que:

  • * o uso do Serviço vá de encontro às suas exigências;

  • * o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento da verificação de erros;

  • * o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa do Usuário;

  • * qualquer informação obtida em resultado do seu uso do Serviço será precisa ou confiável, e quaisquer defeitos na operação ou na funcionalidade de qualquer Software que lhe seja fornecido, como parte do Serviço, sejam corrigidos.

• 9.2. Nenhuma condição, garantia ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos à qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável ao Serviço.

• 9.3. A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do usuário. A prestação dos serviços depende da funcionalidade de vários fatores, como a disponibilidade de acesso à internet, interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, adequação dos equipamentos do contratante e do destinatário da mensagem, dentre outros. Assim, a LivroCaixa não confere qualquer garantia que os serviços funcionarão corretamente e sem erros e falhas.

• 9.4. A livrocaixa não oferece garantias de qualquer natureza com relação aos seus serviços, sejam expressas, sejam implícitas. A LivroCaixa não garante que os serviços serão adequados às necessidades do contratante ou que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta, segura, ou livre de erros.

• 9.5. O contratante reconhece e concorda que qualquer material e/ou informação obtido através dos serviços ou de sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados.

• 9.6. A LivroCaixa não se responsabiliza por eventuais falhas nos serviços, ficando estabelecido que tais serviços serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.

• 9.7. A LivroCaixa não é e nem será responsável:

  • (1) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração do computador do contratante;

  • (2) pela desobediência, por parte do contratante, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o contratante venha a se conectar;

  • (3) por quaisquer danos sofridos pelo contratante em razão da incorreta utilização dos serviços;

  • (4) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do contratante durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;

  • (5) qualquer conteúdo, propaganda, anúncio, promoção, chamada ou promessa feita e/ou recebida através dos serviços;

  • (6) qualquer falha no sistema de e-mail, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso ao serviço de e-mail, quando disponível, será fornecido da forma como se encontra;

  • (7) atos de qualquer natureza praticados pelo contratante na internet;

  • (8) prejuízos, perdas e danos causados ao contratante ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha nos serviços;

  • (9) prejuízos causados por programas nocivos ao equipamento do contratante (tais como, mas sem se limitar a vírus e trojans), ainda que tais arquivos e programas tenham sido recebidos por uma conta de e-mail do contratante cadastrada nos termos deste instrumento.

10. Limitação da Responsabilidade

• 10.1. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a LivroCaixa não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:

  • a) uso ou incapacidade de usar o Serviço;

  • b) custo de aquisição de bens ou de outros serviços decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do Serviço;

  • c) acesso não autorizado às transmissões ou informações do Usuário, bem como da alteração destes;

  • d) orientações ou condutas de terceiros sobre o Serviço;

  • e) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Usuário.

  • f) pelo uso indevido ou inapropriado dos Serviços

  • g) pela violação de qualquer regra ou condição aplicável ao uso dos Serviços.

• 10.2. A LivroCaixa não será responsável pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do Serviço e não será, também, responsável ou obrigado por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.

• 10.3. Observado o acima exposto, o Usuário declara-se integralmente ciente de que a LivroCaixa não concede qualquer garantia ou promessa de ganhos ou realizações financeiras.

• 10.4. As limitações da LivroCaixa mencionadas nesta cláusula, serão aplicáveis independentemente da LivroCaixa para isso ter, ou não ter sido, alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.

11. Propriedade Intelectual

• 11.1. O Usuário reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviço ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela LivroCaixa ou anunciantes, o Usuário concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.

12. Anúncios Publicitários.

• 12.1. O Usuário expressamente declara-se ciente e de acordo que alguns dos Serviços são suportados por rendimentos resultantes de veiculação de publicidade no site que suporta e oferece os Serviços ou ainda a realização de anúncios, parcerias, promoções publicitárias ou qualquer outra forma de exploração comercial do site que suporta o Serviço ou dos Serviços em si, sem que o Usuário tenha direito a qualquer participação sobre a receita advinda destes recursos.

• 12.2. A forma, o modo e a extensão dos conteúdos comerciais incluídos nos Serviços podem estar sujeitos a alterações, modificações ou adaptações por parte da LivroCaixa e seus parceiros, independentemente de qualquer notificação ao Usuário a qualquer tempo.

13. Disposições Gerais.

• 13.1. O Usuário declara-se ciente e desde já concorda que a LivroCaixa poderá encaminhar ao correio eletrônico ("email") informado no cadastro do Usuário mensagens de caráter comercial, informativo ou publicitário, com finalidade de comunicação e/ou divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato ou a conteúdos, comerciais ou não, de parceiros da LivroCaixa.

• 13.2. O presente instrumento não poderá ser, de nenhuma forma e em nenhuma hipótese, cedido pelo Usuário a qualquer terceiro sem a prévia e expressa anuência da LivroCaixa. Por outro lado, a LivroCaixa poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações previstos no presente contrato a qualquer de seus parceiros, bem como a qualquer empresa afiliada, independentemente de qualquer notificação ao Usuário.

• 13.3. Os termos e condições constantes dos presentes Termos de Uso do Serviço poderão ser atualizados ou modificados, a qualquer tempo, a critério da LivroCaixa, independente de qualquer notificação prévia ao Usuário. Caberá a este manter-se constantemente atualizado os presentes Termos de Uso dos Serviços a qualquer tempo acessando o endereço eletrônico www.livrocaixa.com.br/termos-de-uso.jsf. No entanto, sempre que as alterações nas condições dos presentes Termos de Uso indicarem limitações do uso dos Serviços pelo Usuário, a LivroCaixa se compromete a informar, via e-mail, ao Usuário, a respeito de tais modificações. Caso o Usuário não concorde com tais alterações, basta cancelar sua conta de serviços, deixando de efetuar login nos Serviços por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da cláusula 5.2. acima.

• 13.4. Ao clicar em "Eu Aceito", significará uma aceitação dos presentes Termos de Uso do Serviço. O Usuário declara e garante que leu e concordou com a versão mais recente dos Termos de Uso do Serviço, os quais vincularão automaticamente, a qualquer tempo, o Usuário.

• 13.5. O Usuário reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços que a LivroCaixa presta podem mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério da LivroCaixa, independente de aviso prévio ao Usuário.

• 13.6. O Usuário reconhece e aceita que a LivroCaixa poderá, a seu exclusivo critério, parar (permanente ou temporariamente) de prestar o Serviço (ou qualquer parte do Serviço) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem o/a avisar previamente.

14. Foro

• 14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Xanxerê, SC, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.